Regimento Interno: cinco pontos fundamentais do documento
O convívio entre pessoas traz consigo desafios a respeito das regras comuns e dos limites de cada um. Em um condomínio, isso se torna especialmente delicado, uma vez que envolve relacionamentos mais permanentes. Por isso, o Regimento Interno é um documento tão importante para que todos os condôminos tenham uma convivência tranquila e de respeito mútuo.
No entanto, não basta que as regras estejam disciplinadas em um documento formal, é preciso que o Regimento seja um regulamento bem construído, de maneira que facilite seu entendimento e interpretação. Confira abaixo cinco pontos fundamentais para a elaboração de um bom Regimento Interno.
1. Diferenças entre Regimento Interno e Convenção do Condomínio
Antes de entender com mais detalhes o Regimento Interno, é preciso diferenciá-lo da Convenção do Condomínio. Ainda que o Regimento possa fazer parte da Convenção, trata-se de dois documentos com objetivos e conteúdos diferentes. Enquanto a Convenção regulamenta questões macroadministrativas, como o modelo de gestão e o rateio das despesas condominiais, o Regimento normatiza as regras de convivência entre os moradores, ou seja, o que é permitido fazer, quando e como pode ser feito.
Mesmo que se faça a opção pelo registro do Regimento separado da Convenção, é aconselhado que se contrate a consultoria de uma administradora de condomínios, com serviço de assessoria jurídica, que emita uma opinião técnica sobre os dois documentos, verificando possíveis incongruências e contradições entre si e perante a legislação brasileira vigente.
2. Aprovação e reforma do documento
Para evitar que o início do convívio ocorra sem regras claras, é fundamental que o Regimento Interno seja votado na reunião da Assembleia Geral de Instalação, a mesma onde se delibera sobre a Convenção do condomínio. A não aprovação do documento neste momento irá gerar um vácuo normativo, com potenciais conflitos entre moradores e muita dor de cabeça para o síndico.
A aprovação do Regimento Interno é feita por maioria simples, ou seja, é preciso ter votos favoráveis de 50% + 1 dos condôminos. E, caso haja a necessidade futura de alterações, deve ser convocada uma assembleia extraordinária exclusiva para essa finalidade.
3. Aspectos formais do documento
Como a matéria tratada no Regimento é de interesse de todos os condôminos, é importante que o texto esteja adequado à norma-padrão da língua portuguesa. Ainda, devem ser observadas algumas características para redação: simplicidade, objetividade, clareza, correção e concisão.
Quanto ao aspecto estrutural, o documento é organizado nesta ordem:
- Título
- Capítulo
- Seção
- Subseção
- Artigos
As boas práticas de redação de atos normativos recomendam a divisão mínima em capítulos e seções, sendo facultativo o uso do Título e Subseção. Os artigos, por sua vez, abrangem um único assunto e tratam exclusivamente sobre norma geral; os desdobramentos dessa regra geral, caso existam, devem ser apresentados em:
- Parágrafo (regra secundária ou assessória do artigo)
- Inciso (para discriminar assuntos abordados no artigo ou no parágrafo)
- Alínea (especificação maior do inciso) e
- Item (especificação da alínea)
4. Pontos a serem abordados no Regimento Interno
A produção de um Regimento Interno, por sua própria natureza normativa, exige a análise cuidadosa dos pontos a serem regulamentados. Com a construção de condomínios cada vez mais customizados para públicos específicos, é possível que surjam novas necessidades de regulamentação. Por isso, é importante pensar em um documento que contemple as reais necessidades dos condôminos. Algumas perguntas norteadoras importantes para esse trabalho são:
- O que se pretende regulamentar?
- Quais boas práticas outros condomínios têm com o assunto?
- Há alguma legislação própria sobre a temática (ex.: lei do silêncio, lei de coleta seletiva de lixo, leis sanitárias etc.)
E o que ela diz a respeito do assunto? Em termos gerais, são itens básicos a serem disciplinados por um Regimento Interno:
- Realização de mudanças, obras e reformas
- Horário de silêncio
- Uso das partes comuns (salões de festa, quadras esportivas etc.)
- Convívio com animais
- Presença de visitas e prestadores de serviços.
5. Penalidades
Em toda regulamentação é preciso haver alguma previsão sancionatória para aqueles que não a cumpram. Assim também deve ser com o Regimento Interno, que precisa destinar um capítulo exclusivo para penalidades, citando objetivamente as multas e advertências as quais os condôminos estão sujeitos. Normalmente, essa temática é disposta no capítulo final do Regimento Interno.
Cabe destacar, por fim, a necessidade de que todos os moradores conheçam a regras de conduta do condomínio. Para isso, a gestão pode fazer campanhas educativas, destacando os principais pontos do regulamento. O objetivo final é fazer com que todos conheçam e cumpram as regras, evitando conflitos e fomentando um bom convívio entre todos.
Fazer cumprir o Regimento Interno não é tarefa simples, mas o trabalho da gestão condominial fica bem mais fácil com o auxílio de uma administradora profissional. A K2 Condomínios atua desde 1993 no apoio profissional à gestão condominial em Curitiba, região metropolitana e litoral do Paraná. Um Trabalho focado na necessidade de cada condomínio, oferecendo como diferenciais contabilidade transparente, segurança jurídica e eficiência nas cobranças.
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